GABARITA

STM 2025 · Direito Constitucional · Organização do Estado

Questão 118

Comando

Acerca da receita e da despesa públicas, julgue os itens que se seguem.
É vedada a reavaliação de bens móveis e imóveis registrados no ativo dos balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Status: valida.

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