Questão 26

Admite-se a participação de autoridade investida na justiça militar da União em seminários e congressos, desde que não resulte no recebimento de remuneração, devendo-se dar publicidade a eventual pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento.

Em relação à supremacia da Constituição Federal e ao poder

constituinte, julgue os itens seguintes.