STM 2025 · Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
Questão 33
Comando
Em relação à organização dos Poderes, às comissões parlamentares de inquérito (CPI) e à administração pública, julgue os itens a seguir.O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.
Status: valida.
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