STM 2025 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Questão 97
Comando
Julgue os itens que se seguem, referentes às classificações orçamentárias e à estrutura programática do orçamento público no Brasil.O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Status: valida.
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