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CEBRASPE · 2025 · Superior Tribunal Militar · Analista Judiciário

Questão 66 – Direito Penal Militar – CEBRASPE 2025 – Superior Tribunal Militar (Analista Judiciário)

Comando

No que se refere à sessão do julgamento na legislação processual penal castrense e à execução da medida de segurança no processo penal militar, julgue os itens que se seguem.

A deliberação do Conselho de Justiça em sessão secreta foi abolida pela nova ordem constitucional.

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