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CEBRASPE · 2025 · Superior Tribunal Militar · Analista Judiciário

Questão 69 – Direito Penal – CEBRASPE 2025 – Superior Tribunal Militar (Analista Judiciário)

Comando

Com relação aos princípios do direito penal e à aplicação da legislação penal, julgue os itens seguintes.

Suponha que uma pessoa tenha sido sequestrada na Argentina e transportada em via terrestre até o Uruguai, tendo passado antes pelo território brasileiro. Nesse caso, o processamento e julgamento do agente da conduta criminosa no Brasil é possível, de acordo com a legislação penal brasileira.

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