STM 2025 · Direito Processual Civil · Sentença e Coisa Julgada
Questão 52
Comando
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.Considere que uma nova lei penal que tenha sido publicada tenha deixado de considerar determinada conduta como crime. Nessa situação, a referida lei deverá ser aplicada a todos os fatos anteriores, mesmo que já tenham sido decididos por sentença condenatória já transitada em julgado.
Status: valida.
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