STM 2025 · Direito Processual Penal · Recursos
Questão 111
Comando
Acerca da receita e da despesa públicas, julgue os itens que se seguem.O exercício da soberania estatal confere ao poder público o direito de arrecadar recursos financeiros de forma impositiva, os quais são classificados, de acordo com a doutrina, como receitas públicas originárias.
Status: valida.
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