STM 2025 · Direito Processual Penal · Recursos
Questão 119
Comando
Acerca da receita e da despesa públicas, julgue os itens que se seguem.Os recursos transferidos de uma entidade pública para outra são considerados como despesas orçamentárias da entidade obrigada a fazer a transferência e como receitas orçamentárias da unidade destinatária dos recursos.
Status: valida.
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