STM 2025 · Direito Processual Penal · Procedimentos
Questão 21
Comando
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue os itens seguintes.A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer técnico e informações administrativas juntadas aos autos.
Status: valida.
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