Comando
Em relação ao assistente de acusação, julgue os itens subsecutivos, com base no disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM).
O assistente de acusação pode propor meios de prova, interpor recursos e participar do debate oral.
Questão 60 – Direito Processual Penal – CEBRASPE 2025 – Superior Tribunal Militar (Analista Judiciário)
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