STM 2025 · Tecnologia da Informação · Desenvolvimento de Software
Questão 46
Comando
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.O Código de Processo Penal Militar não se aplica a civis, mesmo que envolvidos em crimes militares.
Status: valida.
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