Comando
Julgue os itens que se seguem, a respeito das disposições aplicáveis ao sistema tributário nacional de acordo com a Constituição Federal de 1988.
As limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar.
Com relação à constituição do crédito tributário, à sua suspensão
e à extinção da sua exigibilidade, julgue os próximos itens,
considerando o disposto no Código Tributário Nacional.