TCE/AC 2024 · Atualidades · Sociedade e Cidadania
Questão 63
Comando
Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens subsequentes.Os tribunais de contas, órgão sem função jurisdicional, não podem declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a administração pública.
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito constitucional à
educação e aos direitos das comunidades remanescentes de
quilombos.
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito constitucional à
educação e aos direitos das comunidades remanescentes de
quilombos.
Status: valida.
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