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Com base nas disposições sobre educação estabelecidas no Capítulo III da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
O acesso à educação básica obrigatória é considerado um direito público subjetivo.
Questão 94 – Atualidades – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Analista Administrativo)
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