TCE/AC 2024 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados
Questão 104
Comando
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.No caso de negativa de acesso à informação, o requerente tem o direito de obter, por certidão ou cópia, o inteiro teor de tal decisão.
Status: valida.
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