TCE/AC 2024 · Direito Administrativo · Licitações e Contratos
Questão 105
Comando
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.Constitui conduta ilícita de agente militar destruir documentos sobre possíveis violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado.
Status: valida.
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