TCE/AC 2024 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados
Questão 109
Comando
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue os itens que se seguem.Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança.
Status: valida.
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