TCE/AC 2024 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
Questão 33
Comando
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa, considerando aspectos de legalidade e de mérito.
Status: valida.
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