GABARITA

TCE/AC 2024 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública

Questão 35

Comando

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.
Os princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos da administração pública, não estão expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Status: valida.

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