TCE/AC 2024 · Direito Administrativo · Atos Administrativos
Questão 36
Comando
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.A permissão e a autorização são atos administrativos discricionários e precários que permitem que o particular utilize privativamente bem público.
Status: valida.
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