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CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Analista de Tecnologia da Informação

Questão 36 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Analista de Tecnologia da Informação)

Comando

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

A permissão e a autorização são atos administrativos discricionários e precários que permitem que o particular utilize privativamente bem público.

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