GABARITA

TCE/AC 2024 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública

Questão 40

Comando

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens que se seguem.
No processo de apreciação, para fins de registro, da legalidade de ato de admissão de pessoal, não será reconhecido requerimento de servidor que pleiteie o registro do ato de sua nomeação.

Status: valida.

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