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CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Analista Administrativo

Questão 57 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Analista Administrativo)

Comando

Julgue os próximos itens, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o pregão é uma modalidade de licitação que pode ser usada para a contratação de obras, sendo obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns; nesse caso, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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