GABARITA

TCE/AC 2024 · Direito Administrativo · Bens Públicos e Intervenção na Propriedade

Questão 65

Comando

Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens.
A criação de cargo, emprego ou função é uma das restrições previstas para o limite de alerta de gastos com pessoal.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito da administração pública

direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da

requisição administrativa.

Status: valida.

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