GABARITA

TCE/AC 2024 · Direito Administrativo · Agentes Públicos

Questão 66

Comando

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
Havendo garantia de vitaliciedade de determinado cargo público, é proibida sua extinção enquanto ele estiver provido.

Status: valida.

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