TCE/AC 2024 · Direito Administrativo · Atos Administrativos
Questão 66
Comando
Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens.A administração pública pode anular ou revogar seus atos administrativos; em caso de revogação, deve ser justificada a ilegalidade do ato e os efeitos são retroativos à sua publicação.
Status: valida.
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