GABARITA

TCE/AC 2024 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública

Questão 67

Comando

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
Os princípios gerais do direito não são considerados fontes do direito administrativo, dada a proeminência do princípio da legalidade.

Status: valida.

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