GABARITA

TCE/AC 2024 · Direito Administrativo · Responsabilidade Civil do Estado

Questão 67

Comando

Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens.
A requisição administrativa tem caráter temporário, considerando-se o prazo que perdurar a situação de perigo público iminente; para que ocorra indenização, é necessário que haja dano comprovado.

Status: valida.

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