GABARITA

TCE/AC 2024 · Direito Administrativo · Responsabilidade Civil do Estado

Questão 74

Comando

No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens.
Como obras públicas são realizações da administração em prol do interesse público, delas não resulta dano indenizável a título de responsabilidade do Estado.

Status: valida.

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