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CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Analista Administrativo

Questão 76 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Analista Administrativo)

Comando

Durante a realização das escavações para a construção de uma garagem subterrânea em uma obra pública, percebeu-se a necessidade de se escorar o terreno, pois as edificações adjacentes começaram a apresentar trincas e fissuras. Contudo, esse serviço não estava previsto no contrato. Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens subsequentes.

Caso se comprove que a ausência de previsão do serviço de escoramento decorra de falha de projeto, que ensejará necessária alteração contratual, o responsável técnico pelo projeto poderá ser responsabilizado, e providências para o ressarcimento dos danos à administração deverão ser adotadas.

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