TCE/AC 2024 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados
Questão 77
Comando
Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue os itens a seguir.Para fins de transparência, as informações relativas a receitas públicas da União devem ser liberadas ao cidadão em até seis meses contados do recebimento do pedido.
Status: valida.
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