TCE/AC 2024 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados
Questão 79
Comando
Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue os itens a seguir.De acordo com o disposto na Lei da Transparência, o acesso a informações sobre despesas públicas é assegurado tanto a pessoas físicas quanto a jurídicas.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.