TCE/AC 2024 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados
Questão 84
Comando
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue os itens seguintes.O direito de acesso à informação surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei n.º 12.527/2011.
Status: valida.
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