TCE/AC 2024 · Direito Administrativo · Licitações e Contratos
Questão 91
Comando
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.A contratação de terceiros para acompanhamento e fiscalização do serviço eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta
a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue os
itens subsequentes.
Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta
a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue os
itens subsequentes.
Status: valida.
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