Comando
Julgue os próximos itens, relativos às concessões, segundo a Lei n.º 8.987/1995.
A permissão de serviços públicos é outorgada a título precário, dispensando o processo licitatório.
Questão 94 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Analista Administrativo)
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