Comando
Com base na Lei de Crime Ambiental (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens seguintes.
A exploração de madeira de espécie nativa em área de preservação permanente com autorização do órgão competente atende à Lei n.º 9.605/1998.
Questão 89 – Direito Ambiental – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Analista Administrativo)
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