TCE/AC 2024 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Questão 101
Comando
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.No âmbito da administração pública federal, a classificação de sigilo de informações no grau ultrassecreto é competência exclusiva do Presidente da República.
Status: valida.
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