TCE/AC 2024 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Questão 28
Comando
A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.A Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Status: valida.
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