TCE/AC 2024 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Questão 29
Comando
A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual.
Status: valida.
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