TCE/AC 2024 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Questão 33
Comando
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e as garantias fundamentais representam limites ao poder estatal, não tendo eficácia, nem mesmo de forma indireta, nas relações privadas.
Status: valida.
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