TCE/AC 2024 · Direito Constitucional · Funções Essenciais à Justiça
Questão 44
Comando
Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens seguintes.A intimação do Ministério Público Especial, em qualquer caso, é feita pessoalmente ao seu procurador-chefe ou a quem o estiver substituindo.
Status: valida.
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