TCE/AC 2024 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Questão 58
Comando
No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes.É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para apresentar projeto de lei sobre nepotismo na administração pública.
Status: valida.
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