GABARITA

TCE/AC 2024 · Direito Constitucional · Organização do Estado

Questão 61

Comando

Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens.
Em municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a aferição dos limites com pessoal poderá ser semestral, desde que tais limites não sejam ultrapassados.

Status: valida.

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