TCE/AC 2024 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Questão 86
Comando
Em relação ao direito financeiro, julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).As emendas individuais impositivas apresentadas pelo parlamento ao projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo presidente da República somente podem alocar recursos aos estados por meio de transferência com finalidade definida.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.