TCE/AC 2024 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Questão 95
Comando
Em relação ao orçamento público, julgue os itens a seguir.No âmbito da União, compete à comissão mista permanente de senadores e deputados a emissão de parecer prévio sobre os projetos de lei orçamentária e de créditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas pelo presidente da República.
Status: valida.
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