TCE/AC 2024 · Tecnologia da Informação · Desenvolvimento de Software
Questão 94
Comando
Em relação ao orçamento público, julgue os itens a seguir.É vedada a aprovação de emendas parlamentares que acrescentem novas programações ao projeto de lei orçamentária anual e que não indiquem os recursos necessários, seja por meio de anulações de despesas, seja por meio de receitas erradas ou omitidas.
Status: valida.
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