TCE/MG 2025 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados

Questão 16

Assinale a opção correta em relação à proteção de dados e ao acesso à informação.

A) O uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa jurídica de direito privado deve, em todos os casos, ser informado à autoridade nacional e depende sempre de consentimento do titular.
B) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
C) Deverão ser objeto de restrição de acesso informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
D) Há necessidade de consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais, independentemente de eles terem sido tornados manifestamente públicos pelo titular.
E) No que concerne ao tratamento de dados pessoais, os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado por delegação do poder público devem obedecer às mesmas normas estabelecidas para pessoas jurídicas de direito privado.

Status: valida.

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