TCE/MG 2025 · Direito Administrativo · Responsabilidade Civil do Estado
Questão 36
Poderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Essa forma de extinção da concessão é denominada
Status: valida.
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