TCE/MG 2025 · Direito Administrativo · Licitações e Contratos

Questão 72

Texto-base

OBRAS – PLANEJAMENTO, NORMAS,

FISCALIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO

Considerando o papel do fiscal do contrato para assegurar a conformidade técnica, administrativa e financeira da execução de contratos administrativos de obras públicas, assinale a opção correta.

A) O fiscal do contrato deve comunicar à autoridade superior irregularidades na execução contratual e, quando necessário, adotar medidas imediatas de saneamento dentro de sua competência.
B) A atuação do fiscal do contrato se restringe à verificação do cumprimento das cláusulas técnicas, sendo vedado o acompanhamento dos aspectos financeiros e administrativos da execução contratual, que é de competência exclusiva do gestor do contrato.
C) A responsabilidade do fiscal do contrato é de natureza objetiva, bastando o resultado danoso à administração para ensejar responsabilização civil e administrativa, independentemente de culpa ou dolo.
D) O fiscal do contrato, na ausência do gestor, pode autorizar pagamentos à contratada, desde que a medição tenha sido devidamente conferida e atestada no diário de obras.
E) O fiscal do contrato pode autorizar, por conta própria, pequenas alterações qualitativas ou quantitativas na obra, desde que não ultrapassem 25% do valor inicialmente contratado. AUDITORIA DO SETOR PÚBLICO

Status: valida.

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